Em 23 de março de 2021, a CIPÓ assinou a carta endossada por mais de cem entidades da sociedade civil contra a constituição de uma comissão especial acerca do Projeto de Lei Nº. 1595/19. O projeto, que tem por objetivo dispor sobre as ações contraterroristas, altera as Leis Nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, e Nº. 9.807, de 13 de julho de 1.999, além de outras providências.
O projeto tem como pretexto o fomento de novas modalidades de controle da sociedade e tem por objetivo criminalizar a atuação de lideranças, movimentos de base e organizações da sociedade civil. Se aprovado, trará enormes retrocessos e prejuízos ao espaço democrático em nosso país.
A nota defende que não seja instalada a comissão especial enquanto persistirem os obstáculos de participação social e amplo debate público devido à pandemia de COVID-19.
A imprensa divulgou uma nota acerca do documento, também assinado pela ARTIGO 19, Justiça Global, Instituto Socioambiental (ISA), Transparência Internacional e Fundação SOS Mata Atlântica, entre outros.
