Em defesa da sociedade civil: Carta aberta sobre o Projeto de Lei Nº.1595/19

Em 23 de março de 2021, a CIPÓ assinou a carta endossada por mais de cem entidades da sociedade civil contra a constituição de uma comissão especial acerca do Projeto de Lei Nº. 1595/19. O projeto, que tem por objetivo dispor sobre as ações contraterroristas, altera as Leis Nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, e Nº. 9.807, de 13 de julho de 1.999, além de outras providências.

O projeto tem como pretexto o fomento de novas modalidades de controle da sociedade e tem por objetivo criminalizar a atuação de lideranças, movimentos de base e organizações da sociedade civil. Se aprovado, trará enormes retrocessos e prejuízos ao espaço democrático em nosso país.

A nota defende que não seja instalada a comissão especial enquanto persistirem os obstáculos de participação social e amplo debate público devido à pandemia de COVID-19.

A imprensa divulgou uma nota acerca do documento, também assinado pela ARTIGO 19, Justiça Global, Instituto Socioambiental (ISA), Transparência Internacional e Fundação SOS Mata Atlântica, entre outros.

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A Plataforma CIPÓ é um instituto de pesquisa independente liderado por mulheres e dedicado a questões de clima, governança e paz na América Latina e no Caribe e no resto do Sul Global.

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