Carta aberta pelo banimento total do uso das tecnologias digitais de reconhecimento facial na segurança pública

Lançada no dia 08 de Março de 2022, pela Coalizão Direitos na Rede, no Fórum da Internet no Brasil, a campanha “Tire Meu Rosto da Sua Mira”, tem o objetivo de banir tecnologias de reconhecimento facial na Segurança Pública. A CIPÓ assina e endossa a carta, junto com mais de 30 organizações e indivíduos da sociedade civil, incluindo o data_labe, CodingRights, Artigo 19 e a pesquisadora Nina da Hora.

No site da campanha é possível ter acesso à íntegra da carta e seus objetivos no âmbito da segurança pública:

  1. Proibição do uso das tecnologias de reconhecimento facial, sendo adotadas normas para a sua respectiva proibição em qualquer das esferas da Federação, inclusive no que diz respeito às contratações de soluções privadas pela administração pública.
  2. Interrupção de quaisquer projetos que utilizem, ainda que de forma secundária, reconhecimento facial para fins de segurança pública. Nos casos em que a tecnologia já foi utilizada na população, os governos responsáveis devem formular políticas públicas e planos de ação para que as pessoas que tiveram seus direitos humanos violados por esses mecanismos possam buscar a reparação adequada.
  3. Publicação de relatórios de impacto do uso dessas tecnologias, desde o momento em que elas foram idealizadas até suas respectivas interrupções, incluindo dados sobre investimento, número e características das abordagens e prisões realizadas, índices de falsos positivos e negativos, documentação dos procedimentos implementados, riscos aos titulares de dados e as medidas que foram adotadas para minimizá-los, entre outras informações relevantes para mensurar o impacto da sua utilização. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em cumprimento das suas atribuições institucionais legalmente estabelecidas, deve exigir a realização e publicação desses relatórios sempre que necessário.
  4. Recusa do setor privado em incentivar a implementação desse tipo de projeto pelo poder público. Agências de cooperação e bancos não devem fornecer recursos à administração pública para o desenvolvimento e implementação desse tipo de projeto. Empresas e startups que desenvolvam mecanismos de reconhecimento facial não devem fornecer esse tipo de tecnologia para políticas que envolvam segurança pública, seja esse o objetivo principal ou subsidiário.
  5. Mobilização de instituições que buscam defender direitos constitucionais – como a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – em favor do banimento do uso do reconhecimento facial na segurança pública, o que pode envolver desde a realização de diligências administrativas até a tomada de medidas judiciais frente a governos.

Plataforma CIPÓ
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A Plataforma CIPÓ é um instituto de pesquisa independente liderado por mulheres e dedicado a questões de clima, governança e paz na América Latina e no Caribe e no resto do Sul Global.

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