Carta conjunta sobre o indeferimento de pedidos de refúgio pelo Comitê Nacional para os Refugiados

Em fevereiro de 2021, a CIPÓ assinou carta junto a 16 organizações de sociedade civil endereçada aos membros do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). A carta pede que o comitê reveja sua decisão de indeferir 17 pedidos de solicitação de refúgio, sem que os solicitantes tivessem passado pela etapa da entrevista de elegibilidade. O indeferimento dos casos sem que os solicitantes de refúgio sejam ouvido fere princípios constitucionais, normas internacionais e a Lei de Refúgio brasileira de 1997. Na carta, solicitamos que, além da revisão dos indeferimentos, o CONARE mantenha entrevistas no processo de avaliação de novos pedidos de refúgio.

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